Alerta de Frete Mínimo

O que é o Frete Mínimo - Lei

A Lei do Frete Mínimo é uma legislação brasileira que estabelece um valor mínimo a ser pago pelo transporte de cargas rodoviárias no país. Essa lei foi criada como uma medida para regular o mercado de fretes e garantir uma remuneração justa aos caminhoneiros.

A lei foi criada em resposta à greve dos caminhoneiros que ocorreu em maio de 2018, quando milhares de motoristas autônomos paralisaram suas atividades em protesto contra os altos preços dos combustíveis e as condições de trabalho. Como resultado dessa mobilização, o governo federal implementou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, conhecida como "Lei do Frete Mínimo", através da Lei nº 13.703/2018.

A legislação estabelece que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve fixar e atualizar periodicamente os pisos mínimos de frete, levando em consideração o tipo de carga, a distância percorrida, o preço do diesel e outros custos envolvidos no transporte. Esses valores devem ser seguidos por todas as empresas contratantes de serviços de transporte rodoviário de carga.

A Lei do Frete Mínimo é uma medida controversa, com opiniões divergentes sobre seus efeitos e impactos econômicos. Alguns defendem que ela é necessária para proteger os caminhoneiros autônomos e garantir a sustentabilidade do setor, enquanto outros argumentam que a fixação de preços mínimos interfere na livre concorrência e prejudica a economia, podendo levar a aumentos nos preços dos produtos para o consumidor final.

1 - Como configurar o alerta de Frete Mínimo no REC

Instruções de uso do módulo e configurações de alerta para frete mínimo CT-e. 

Para configurar siga, as orientações abaixo:

1. Verifiquem se o usuário está inserido em um grupo com permissão para acessar as "Configurações de Frete Mínimo CT-e";

2. Uma vez habilitado no grupo ou no usuário, o sub-menu correspondente será exibido abaixo de "Configurações Gerais";

3. A tela principal do módulo consiste em um tabela que contém as portarias e resoluções cadastradas no REC. 

4. Verifique se a portaria em vigor esta cadastrada e se não estiver você deverá cadastra-la;

5. Ao clicar em "Visualizar Tabelas" no grid de portarias/resoluções, o sistema redirecionará para as configurações das tabelas principais (A, B, C e D) para a determinação dos valores de CCD e CC correspondentes a cada combinação possível de número de eixos;

6. Na aba de configurações do CT-e, em "Configurações Gerais", é possível definir se o cálculo do frete mínimo será obrigatório ou não para cada componente de frete;

8. Ao selecionar um componente de frete marcado como "SIM" na etapa anterior, os campos para cálculo serão exibidos. A distância será calculada automaticamente usando o Google Maps Distance Matrix, mas o usuário pode alterar o valor se necessário;

2 - Emitindo o CT-e contendo componente de frete configurado para Frete Minimo

1 - Após finalizar e enviar um CT-e contendo componente de frete que foi configurado para o frete mínimo, o REC fará uma comparação entre o valor lançando para o componente e o valor mínimo da tabela. 

2 - Se o valor informado para o componente de frete for menor que o valor mínimo da tabela, um alerta será apresentado. 

O usuário poderá continuar mantendo o valor do componente atual, ou voltar e preencher novamente.